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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2021
Número
3415
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o poder executivo a celebrar termo de fomento com o Grupo de Apoio Humanitário, visando a manutenção do atendimento a pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária, por meio de empréstimo de material ortopédico e hospitalar, e a famílias de dependentes químicos ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e aquisição de material permanente, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações. 

Arquivos

Número: 3415
Alteram ou Revogam - 3415/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3415/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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