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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2021 |
Número | ||
3416 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o poder executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista- CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a manutenção de serviço e aquisição de equipamento para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos completos, de ambos os sexos, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações. |
Arquivos
Número: 3416 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3416/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3416/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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