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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2011
Número
5307
Legislatura
2011-2011
Ementa
DECRETO Nº. 5.307, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011 - “Dispõe sobre o índice de atualização monetária para o exercício de 2012, dos tributos municipais, multas e preços públicos fixados na Lei Complementar nº. 057/2005 - Código Tributário do Município - e demais normas municipais”.

Arquivos

Número: 5307
Alteram ou Revogam - 5307/2011
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Lei Consolidada - 5307/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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