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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2022
Número
6868
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 5.039/2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 6868
Alteram ou Revogam - 6868/2021
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Lei Consolidada - 6868/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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