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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2022
Número
6876
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o § 1º do art. 3º e o Anexo I do Decreto nº 6.864, de 13 de dezembro de 2021, que estabeleceu o Calendário Fiscal do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista , para o exercício financeiro de 2022.

Arquivos

Número: 6876
Alteram ou Revogam - 6876/2021
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Lei Consolidada - 6876/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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