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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2022
Número
270
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei Complementar nº 153, de 13 de março de 2013.

Arquivos

Número: 270
Alteram ou Revogam - 270/2022
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Lei Consolidada - 270/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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