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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/2022 |
Número | ||
6923 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara como de utilidade pública e interesse social o Projeto de Resíduos Sólidos e Urbanos, desenvolvimento pela empresa Mangará Participações Ltda - MANGARÁ, para intervenções em Área de Reserva Legal de propriedade da empresa COCAL Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda ., caracterizada junto à CETESB no âmbito do requerimento de licenciamento ambiental - Processo Digital CETESB. 025812/2022-66. |
Arquivos
Número: 6923 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6923/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6923/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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