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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2022
Número
3450
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1831/1995, que dispõe sobrea criação do Serviço de Inspeção Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3450
Alteram ou Revogam - 3450/2022
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Lei Consolidada - 3450/2022
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