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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/2022
Número
3452
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o dia 09 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´S) e reconhece suas atividades como atividade de risco, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.

 

Arquivos

Número: 3452
Alteram ou Revogam - 3452/2022
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Lei Consolidada - 3452/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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