LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/06/2022
Número
271
Legislatura
2021-2024
Ementa
Reforma o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social- PRODES, revoga a Lei Complementar nº 155, de 2 de abril de 2013, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 271

Alteram ou Revogam - 271/2022
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Lei Consolidada - 271/2022
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