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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2022
Número
271
Legislatura
2021-2024
Ementa

Reforma o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social-  PRODES, revoga a Lei Complementar nº 155, de 2 de abril de 2013, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 271
Alteram ou Revogam - 271/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 271/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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