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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/2022 |
Número | ||
3454 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Isenta o Doador e Medula Óssea e o Doador Regular de Sangue do pagamento do valor da inscrição em concursos públicos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta no município. |
Arquivos
Número: 3454 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3454/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3454/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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