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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/2022 |
Número | ||
6936 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulariza e ratifica a suspensão da contagem dos prazos de validade dos Concursos Públicos Municipais nºs 01 e 02/2018, nº 01/ /2019 e nº 01/ 2020, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e da Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022. |
Arquivos
Número: 6936 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6936/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6936/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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