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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2022
Número
3461
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023- LDO 2023)

Arquivos

Número: 3461
Alteram ou Revogam - 3461/2022
Data Nome do documento
30/11/2022 LEI 3.484/2022- Adequações do Anexo II-A da Lei 3.461/2022
Lei Consolidada - 3461/2022
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