Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/08/2022 |
Número | ||
6952 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta os critérios para a concessão dos benefícios eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, conforme estabelecido e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. |
Arquivos
Número: 6952 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6952/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6952/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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