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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/08/2022
Número
6963
Legislatura
2021-2024
Ementa
Retifica o art. 1º do Decreto nº. 6.958, de 17 de agosto de 2022, que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área do imóvel que especifica, para regularização da abertura da Rua Assad Salum, no Jardim Aeroporto, neste Município, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6963

Alteram ou Revogam - 6963/2022
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Lei Consolidada - 6963/2022
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