Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/09/2022 |
Número | ||
6967 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas dos imóveis que especifica, para melhoria do sistema viário e adequação dos limites da faixa de domínio da Estrada Municipal PGP 080 e prolongamento da Avenida Campo Grande, no Município, visando a conclusão das obras de terraplanagem, guias, sarjetas e pavimentação da via. |
Arquivos
Número: 6967 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6967/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6967/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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