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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2022
Número
3474
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.164, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CEL) do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3474
Alteram ou Revogam - 3474/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3474/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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