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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2022
Número
275
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera os artigos 40, 76, 250, 257, 377, 439 e 440, e o Anexo II- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU- da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município.

Arquivos

Número: 275
Alteram ou Revogam - 275/2022
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Lei Consolidada - 275/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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