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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/01/2023 |
Número | ||
3491 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o direito real de uso, de forma onerosa, do bem público municipal denominado Frigorífico Regional de Ovinos/Suínos, para os fins específicos de exploração econômica de abate de animais ovinos e suínos, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos do processo de abate, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3491 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3491/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3491/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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