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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/01/2023 |
Número | ||
3492 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, revoga as Leis Municipais nº 1831, de 14 de junho de 1995, e nº 3.450, de 6 de maio 2022, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3492 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3492/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3492/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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