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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/01/2023 |
Número | ||
7022 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
Arquivos
Número: 7022 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7022/2023 | ||
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Lei Consolidada - 7022/2023 | ||
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