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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2023
Número
3494
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o acréscimo ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023, previsto na Lei nº 1.989, de 26 de agosto de 1997.

Arquivos

Número: 3494
Alteram ou Revogam - 3494/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3494/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2023 - 10:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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