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LEGISLAÇÃO - Termo de Permissão de Uso

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Termo de Permissão de Uso nº 01/ 2023 entre a Prefeitura e a Secretaria de Administração Penitenciária de Paraguaçu Paulista.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2023 - 10:56

Arquivo alterado -

Download

09/02/2023 - 02:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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