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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2023
Número
3497
Legislatura
2021-2024
Ementa

Assegura matrícula, na rede municipal de ensino, para o aluno portador de deficiência locomotora junto à unidade escolar mais próxima de sua residência.

Arquivos

Número: 3497
Alteram ou Revogam - 3497/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3497/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 01:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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