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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2023
Número
3498
Legislatura
2021-2024
Ementa

Delibera sobre a disponibilidade de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos no Município de Paraguaçu Paulista.

Arquivos

Número: 3498
Alteram ou Revogam - 3498/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3498/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 01:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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