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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2023 |
Número | ||
7049 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Homologa as Instruções Normativas nºs 1, 2, 3 e 4/2023, do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista- SIM. |
Arquivos
Número: 7049 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7049/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7049/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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