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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/04/2023
Número
7055
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública municipal, direta, autárquica e fundacional do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para Administração Pública diretas, autárquicas e fundacional da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público municipal, os procedimentos para intervenção estadual na pro

Arquivos

Número: 7055

Alteram ou Revogam - 7055/2023
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Lei Consolidada - 7055/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/04/2023 - 08:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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