Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/04/2023 |
Número | ||
7057 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o marco temporal de transição para a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município. |
Arquivos
Número: 7057 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7057/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7057/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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