Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/05/2023 |
Número | ||
7066 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o Decreto nº 7.055, de 28 de março de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública municipal , direta , autárquica e fundacional do Município, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e revoga o Decreto nº 7.057, de 29 de março de 2023. |
Arquivos
Número: 7066 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7066/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7066/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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