.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/05/2023 |
Número | ||
3510 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Revoga o inciso I do art. 1º e dá nova redação ao art. da Lei Municipal nº 3.283/2019, que instituiu condições mínimas de atendimento aos usuários das agências dos Correios no Município. |
Arquivos
Número: 3510 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3510/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3510/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação