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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2012
Número
5325
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº 5.325, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 - “Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 4.906/2009, que denomina de 'Avenida Liberdade', via pública no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”.

Arquivos

Número: 5325
Alteram ou Revogam - 5325/2012
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Lei Consolidada - 5325/2012
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