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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/07/2023 |
Número | ||
3519 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por pet shops e por estabelecimentos assemelhados ou que prestem qualquer tipo de serviço voltado a animais, notificar às autoridades policiais indícios de maus-tratos detectados em animais atendidos. |
Arquivos
Número: 3519 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3519/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3519/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação