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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2012
Número
148
Legislatura
2012-2012
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 148, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal “Dispõe sobre a reestruturação de cargos e referências salariais dos servidores públicos municipais com a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, e a prorrogação da concessão do abono aos servidores públicos municipais com a alteração da Lei Complementar nº. 124/2010”.

Arquivos

Número: 148
Alteram ou Revogam - 148/2012
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Lei Consolidada - 148/2012
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