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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2012
Número
5318
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº 5.318, DE 2 DE JANEIRO DE 2012 - “Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.

Arquivos

Número: 5318
Alteram ou Revogam - 5318/2012
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Lei Consolidada - 5318/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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