Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2023 |
Número | ||
7112 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Revoga os Decretos nº. 4.688, de 4 de junho de 2007, e nº 3.762, de 25 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o exercício das atividades de comércio ambulante no Município. |
Arquivos
Número: 7112 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7112/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7112/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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