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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2023
Número
7119
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o art. 1º do Decreto nº 6.805, de 25 de agosto de 2021, que Instaura o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo urbano informal denominado Conjunto Habitacional Paraguaçu Paulista “F”- Dr. Aldo Monteiro Paes Leme, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7119
Alteram ou Revogam - 7119/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7119/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2023 - 10:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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