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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/09/2023
Número
7124
Legislatura
2021-2024
Ementa
Instaura o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo irregular localizado na Matrícula nº 19.164 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, proximidades da Rua Anchieta, bairro Barra Funda, neste Município, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7124

Alteram ou Revogam - 7124/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7124/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2023 - 10:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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