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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2023
Número
7127
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a sistemática para apuração e designa a Comissão Municipal de Avaliação (CMA) para apuração dos valores reais praticados no Município se são compatíveis com os valores de mercado, para fins do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências e revoga o Decreto nº 4.680, de 2 de maio de 2007.

Arquivos

Número: 7127
Alteram ou Revogam - 7127/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7127/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/09/2023 - 11:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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