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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2012
Número
5329
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº. 5.329, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fins de concessão, no exercício de 2012, de subvenções sociais às entidades que especifica, conforme autorizado pela Lei nº 2.814/2012”.

Arquivos

Número: 5329
Alteram ou Revogam - 5329/2012
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Lei Consolidada - 5329/2012
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