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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2023
Número
7136
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui e designa o Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal e Pessoas Vivendo com HIV/Aids- CMVMMIPVHA, do Município, e revoga os Decretos nºs 6.747 e 6.748, de 29 de Abril de 2021.

Arquivos

Número: 7136
Alteram ou Revogam - 7136/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7136/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 14:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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