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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2023
Número
7138
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o Decreto nº 6.835, de 3 de novembro de 2021, que regulamenta os procedimentos de cadastro e concessão do auxílio mensal, para pagamento dos custos de transporte a estudantes do Município que frequentam cursos presenciais de ensino superior e profissionalizante nas cidades da região.

Arquivos

Número: 7138
Alteram ou Revogam - 7138/2023
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Lei Consolidada - 7138/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 14:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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