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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/02/2024 |
Número | ||
7181 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista no ano eleitoral de 2024, a política de comunicação nesse período e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 7181 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7181/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7181/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação