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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
7181
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista no ano eleitoral de 2024, a política de comunicação nesse período e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 7181
Alteram ou Revogam - 7181/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7181/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2024 - 15:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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