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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2012
Número
149
Legislatura
2012-2012
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 149, DE 23 DE MARÇO DE 2012 - “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, que trata da Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, com a inclusão do art. 55-A, estabelecendo jornada de trabalho específica aos profissionais da área da saúde que especifica”.

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2012
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Lei Consolidada - 149/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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