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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2012
Número
2817
Legislatura
2012-2012
Ementa
LEI Nº. 2.817, DE 23 DE MARÇO DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil, através da Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil e Superintendência da Receita Federal do Brasil, para a fiscalização dos tributos de competência municipal e permuta de informações e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2817
Alteram ou Revogam - 2817/2012
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Lei Consolidada - 2817/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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