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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/05/2024 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e a Associação dos Produtores de Leite e Derivados da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (APLP), objetivando atendimento dos pequenos e médios produtores de leite e a manutenção da matéria-prima em condições ideais para os serviços voltados à coleta e transporte de leite cru refrigerado a granel no âmbito do Município. |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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