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LEGISLAÇÃO - Termo de Permissão de Uso

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e a Associação dos Produtores de Leite e Derivados da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (APLP), objetivando atendimento dos pequenos e médios produtores de leite e a manutenção da matéria-prima em condições ideais para os serviços voltados à coleta e transporte de leite cru refrigerado a granel no âmbito do Município.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2024 - 16:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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