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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2012 |
Número | ||
150 | ||
Legislatura | ||
2012-2012 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 150, DE 28 DE MARÇO DE 2012 - “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), visando a reestruturação do valor da verba alimentícia a partir de 01/04/2012”. |
Arquivos
Número: 150 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 150/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 150/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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