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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/05/2024
Número
7227
Legislatura
2021-2024
Ementa
Designa o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos Municipais – CONSUSP e revoga o Decreto nº 6.933, de 26 de maio de 2022.

Arquivos

Número: 7227

Alteram ou Revogam - 7227/2024
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Lei Consolidada - 7227/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2024 - 17:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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