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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2024
Número
7228
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a autorização de participação do Município, como parceiro na ação promovida pela Organização Não Governamental - Proteção Animal, a ser realizada em 31 de maio de 2024, que visa a castração de 150 (cento e cinquenta) animais (cães e gatos).

Arquivos

Número: 7228
Alteram ou Revogam - 7228/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7228/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2024 - 17:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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