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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2012
Número
151
Legislatura
2012-2012
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 151, DE 10 DE ABRIL DE 2012 - “Dispõe sobre a criação de vagas para cargos do Departamento de Saúde e alterações na Lei Complementar nº. 058/2005, que trata da Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal”.

Arquivos

Número: 151
Alteram ou Revogam - 151/2012
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Lei Consolidada - 151/2012
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